Termos de Uso

1.1. RupPay: Plataforma de pagamentos e transferências internacionais operada pela RupPay Instituição de Pagamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede em São Paulo/SP.

1.2. Usuário/Cliente: Pessoa física ou jurídica titular de Conta de Pagamento na plataforma RupPay.

1.3. Conta de Pagamento: Conta digital pré-paga de titularidade do Cliente, destinada ao registro de valores em múltiplas moedas (BRL, USDT, GYD, VES) para realização de transferências e pagamentos internacionais.

1.4. Plataforma: Aplicativo mobile (iOS/Android) e website que disponibiliza aos Clientes os serviços de pagamento e transferências internacionais oferecidos pela RupPay.

1.5. Serviços: Gestão de conta de pagamento multi-moeda; transferências internacionais (Brasil, Guiana, Venezuela); conversão de moedas; pagamentos via PIX; operações com criptomoedas (USDT).

2.1. Ao criar uma conta na RupPay, o Cliente declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2.2. A RupPay concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante o período de manutenção de sua Conta de Pagamento.

2.3. O Cliente deve ter capacidade legal para contratar e ser maior de 18 anos. Empresas devem estar devidamente constituídas e registradas nos órgãos competentes.

3.1. Para abertura de Conta de Pagamento, o Cliente deverá fornecer informações verídicas e completas, incluindo: nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e documentos de identificação.

3.2. A RupPay realiza processo de verificação de identidade (KYC - Know Your Customer) em conformidade com regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/1998).

3.3. Níveis de verificação KYC:

• Nível Básico: Documentos pessoais (RG/CNH) - Limite de R$ 5.000/mês
• Nível Intermediário: Comprovante de residência - Limite de R$ 20.000/mês
• Nível Avançado: Selfie + vídeo verificação - Sem limites

3.4. A RupPay reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para verificação de identidade e conformidade regulatória.

4.1. Transferências Internacionais:

• Brasil ↔ Guiana: BRL ↔ GYD via USDT
• Brasil ↔ Venezuela: BRL ↔ VES via USDT
• Liquidação em até 24 horas úteis
• Rastreamento em tempo real

4.2. PIX: Depósitos instantâneos em BRL via sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.

4.3. Criptomoedas: Operações com USDT (Tether) nas redes TRC20 (Tron) e ERC20 (Ethereum).

4.4. Conversão de Moedas: Taxas de câmbio competitivas com spread transparente.

5.1. A tabela completa de tarifas está disponível na Plataforma e pode ser consultada a qualquer momento.

5.2. Principais tarifas:

• Depósito via PIX: Gratuito
• Transferências internas (RupPay ↔ RupPay): Gratuitas
• Transferências internacionais: 0.5% a 2.5% do valor + spread cambial
• Saque cripto (USDT): Taxa de rede blockchain variável

5.3. A RupPay poderá alterar as tarifas mediante aviso prévio de 30 dias através da Plataforma ou e-mail cadastrado.

5.4. O Cliente pode encerrar sua conta caso não concorde com as alterações tarifárias.

6.1. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha, autenticação de dois fatores).

6.2. A RupPay não tem responsabilidade por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais pelo Cliente ou terceiros não autorizados.

6.3. O Cliente deve notificar imediatamente a RupPay em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo de dispositivo com acesso à conta.

6.4. A RupPay emprega medidas de segurança robustas incluindo: criptografia SSL/TLS, autenticação de dois fatores (2FA), monitoramento 24/7 de transações suspeitas.

7.1. O Cliente declara e garante que não pratica nem praticará atos de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.

7.2. A RupPay pode negar, bloquear ou reverter transações nas seguintes situações:

• Indícios de fraude ou atividade ilegal
• Transações incompatíveis com o perfil do Cliente
• Dificuldade na confirmação de dados cadastrais
• CPF/CNPJ cancelado ou suspenso perante a Receita Federal
• Cliente em lista de sanções internacionais (OFAC, ONU)

7.3. A RupPay cooperará integralmente com autoridades competentes no fornecimento de informações quando legalmente requisitado.

8.1. A RupPay trata os dados pessoais dos Clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

8.2. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

8.3. A RupPay poderá compartilhar dados cadastrais com: Banco Central do Brasil (CCS); Instituições parceiras para execução de serviços; Autoridades competentes mediante requisição legal.

9.1. A RupPay não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas nos serviços de terceiros (bancos, redes blockchain, provedores de internet)
• Flutuações cambiais que afetem o valor de moedas e criptoativos
• Perdas decorrentes de decisões de investimento do Cliente
• Atrasos causados por processos de verificação KYC ou compliance
• Bloqueios de transações por órgãos reguladores ou autoridades

9.2. A RupPay atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e não é responsável pela qualidade, entrega ou legitimidade de produtos/serviços adquiridos pelo Cliente.

10.1. O Cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através da Plataforma ou contato com o suporte.

10.2. A RupPay pode encerrar ou suspender a conta do Cliente nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso
• Suspeita de fraude ou atividade ilícita
• Inatividade superior a 12 meses
• Solicitação de autoridades competentes

10.3. No encerramento, o saldo remanescente será devolvido ao Cliente mediante comprovação de titularidade, deduzidas eventuais taxas e obrigações pendentes.

11.1. A RupPay reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.

11.2. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através da Plataforma e/ou e-mail cadastrado.

11.3. O uso continuado da Plataforma após as alterações constituirá aceitação dos novos termos.

12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis.

12.2. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail:compliance@ruppay.com.br
• Suporte:support@ruppay.com.br
• Telefone: +55 (11) 5192-0700
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)